Reformas

Reforma Judiciária

Proposta Reforma Legislação e Justiça

Resumo das conclusões do GT Legislação e Justiça

Ao lançar o Projeto “Brasil 2022 – do Brasil que temos para o Brasil que queremos” em 2003, o PNBE definiu que era necessário atingir cinco metas fundamentais: “Um país Ecomomicamente Forte, Socialmente Justo, Democraticamente Estável, Ambientalmente Sustentável, Eticamente Respeiteitável”.

Discutindo sobre as metas do Projeto Brasil 2022 concluímos que, para obter resultados positivos, havia algumas condições indispensáveis, sendo uma delas, o bom funcionamento do Sistema Judiciário, aí incluidos Justiça, Polícia e Sistema Penitenciário.

Somos todos empresários cidadãos. Partimos da visão do cidadão comum em cuja visão o Sistema Judiciário não consegue transmitir segurança física, e jurídica adequadas, por ser extremamente lento, por raramente punir pessoas e organizações com amplos recursos financeiros, (porque estas podem protelar eventuais condenações por décadas). Consequentemente, é percebida como injusta na medida que dinheiro constitui importante fator nos julgamentos.

A eficácia da Justiça, por sua vez, é ligada intimamente à legislação.
Há leis em excesso, leis que contradizem outras leis, leis que concedem direitos mas que nunca são cumpridas, ou por falta de recursos e/ou por falta de vontade política.

Esta conclusão levou o PNBE de incluir o tema  Legislação ao formar o Grupo de Trabalho sobre o Sistema Judiciário, cujos relatórios finais estão nos anexos deste documento.

Resumo das críticas e propostas referente a Legislação e Justiça.

(Elaboradas entre 2004 e 2009 em reuniões  onde foram ouvidos juizes, promotores, advogados, empresários e cidadãos comuns).

Legislação. (Vide anexo 1, Reforma Legislativa).

Hoje, o Congresso Nacional, os Parlamentos Estaduais, as Câmaras Municipais, somado aos muitos órgãos do Executivo que emitem leis, decretos, instruções normativas, não têm visão clara sobre as consequências econômicas, sociais e políticas das mesmas, gerando confusão, corrupção e ineficiência.

Propostas:

Implementação de Comissões de Avaliação e Acompanhamento.
Todas as fontes de legislação acima citadas deveriam ter Comissões de Avaliação e Acompanhamento, encarregadas das tarefas de estudar as possibilidades de implantação efetiva (enforcement) e as consequências econômicas, sociais e políticas.

Revisão das leis que estabelecem penas desproporcionais.

Revisão da Legislação Trabalhista (Anexo 3) e do Código Civil, depurando-as de sua visão anti-empresarial, que cria muitos custos e problemas burocráticos para as empresas, sem beneficiar os trabalhadores.

Revisão da Legislação Tributária, que, com sua complexidade contribui ao “Custo Brasil”, diminuindo a competitivade das empresas brasileiras.

O Sistema Judiciário. ( Vide Anexo 2 ).

A Justiça, Juizes e Promotores, sentem diariamente como leis mal redigidas dificultam julgamentos realmente justos
Uma Justiça rápida e justa, com uma Polícia civilizada e eficiente são condições indispensáveis para reorganizar e moralizar o Sistema Penitenciário.

Uma das causas mais profundas das falhas da Justiça é a visão muito estreita do seu objetivo: de fazer cumprir as leis, cujas falhas impedem que seu cumprimento rigoroso leve sempre a decisões justas e eficazes.

Propostas:

Racionalização dos procedimenrtos para dar celeridade a todos os processos.

Criação de Estatísticas que dêem Transparência aos seus atos, de maneiras que qualquer cidadão possa acessar na Internet, quais juizes estão com quais processos e desde quando e, como todo órgão público, esclarecer seus gastos.

Implementação de uma Comissão de Avaliação e Acompanhamento das leis, que encaminharia suas críticas e sugestões ao Congresso, aos Parlamentos e às Câmaras municipais. Estes manteriam seu pleno poder para decidir se acatam ou não as sugestões.

Na essência, seria uma ampliação a visão do objetivo da Justiça à altura do seu real poder para “fazer justiça” e dar segurança jurídica para todos cidadãos, as empresas e o setor público.

São Paulo, Maio 2010

Percival Maricato
1o.Coordenador Geral

Mario Ernesto Humberg
2o. Coordenador Geral

Kurt Lenhard
Coordenador

Anexos

Anexo 1 – Reforma Legislativa – Propostas para a Introdução de Avaliação e Acompanhamento

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Anexo 2 – Propostas para a Reestruturação da Justiça

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Anexo 3 – Legislação Trabalhista Críticas e Propostas

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