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Uso de má fé na justiça do trabalho

11/10/2016 por Soraia Patricia

Por Percival Maricato

O artigo da Folha de São Paulo do dia 09.10, Juízes trabalhistas punem advogados que agem de má-fé, levanta, ainda que de forma um tanto superficial, o grave problema da má fé na Justiça do Trabalho (JT). Como o tema é muito importante, nos o aprofundamos.

Há empresários que, indignados, exigem lei explícita trabalhista contra quem faz reclamações onde a má fé é evidente. O caso mais comum é o reclamante alegar que não recebeu determinadas verbas, que lhe foram pagas. Também é comum advogados de reclamantes  relacionarem mais de 25 itens de pedidos de condenação, sem razão na maioria deles. Tenta-se o se colar colou. O juiz tem que examinar os autos e julgar cinco ou seis ações por dia pelo menos, no tempo que lhe sobra das audiências, administração do cartório etc (a criatura oprimindo o criador). Poderá não dar a necessária atenção e respostas corretas aos pleitos fantasiosos.

De fato a má fé é um dos grandes males da Justiça em geral, mas da trabalhista em especial. Nesta o estímulo decorre da supervalorização do reclamante como hipossuficiente, portanto, desprovido de má fé. E como há ainda  a justiça gratuita, mesmo quando há condenação por má fé não se chega a resultados concretos. Esse benefício, justiça gratuita, impede execução e penhora de bens, se o reclamante for condenado.

Por sua vez, em muitos casos é o advogado que é flagrado inserindo na inicial pedidos que o reclamante não fez. Nesse caso, os tribunais superiores, com raras exceções, costumam decidir que o advogado não é culpado, pelo menos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois tem legislação própria para puni-lo ou então, por não ser parte no processo, tem que ser acionado na justiça civil.

Diz o Código de Processo Civil, que se aplica a Justiça do Trabalho no caso de uso de má fé processual:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Portanto  a legislação está clara, não é necessário lei explícita para a área trabalhista. Basta exigir que o CPC seja aplicado ao caso concreto onde há má fé. Uma nova lei pode mais prejudicar do que ajudar empresas que se julgam vítimas, eis que as leis continuarão a ser aplicada por essa mesma justiça especializada, cuja cultura é de continuar a supervalorizar a hipossuficiência.  Não é o objeto do artigo, mas não nos esqueçamos que muitas vezes o reclamante é, de fato, a vítima do uso de má fé.

A punição da má fé do reclamante

A condenação do reclamante, ou de seu advogado, deve ser requerida sempre que presente a má fé, pouco importa o resultado. Se o juiz condenar o reclamante, a sentença fica registrada. Por sua vez, condenado o reclamante, geralmente a uma multa, a empresa deve tentar executar a sentença ou pelo menos deixá-la cinco anos pendente (tentando cobrá-la). Lembremos que se cessar a justiça gratuita, a execução pode levar a penhora de bens.

Por sua vez, se o reclamante for punido por ter o advogado pedido  na inicial o que ele não reclamou, ou até o que ele não disse ou alguma informação constrangedora, ele poderá processar seu defensor por danos morais e materiais, e/ou na OAB.

Punição de testemunhas

Tanto como o reclamante, também a testemunha pode ser processada, punida com multa, pelo Código Penal e  civilmente, se  causar prejuízo.

Justo pois, que se tire informações sobre ela, que no interrogatória exija-se que o juiz a advirta sobre o que pode acontecer pelo falso testemunho, que também se pergunte se ela é amiga íntima do reclamante.

Entendemos que a testemunha não deixa de se enquadrar entre os intervenientes, figura a que alude o art, 79 do CPC, supra referido. Ou seja, pode ser punida por má fé, se mentir comete crime federal etc.

Um advogado ético, experiente, jamais se atreve a pedir a testemunha para mentir em Juízo. Admite-se que lembre, sugira à mesma o que é relevante dizer na audiência,  onde entrar ou não em detalhes,  discuta interpretações, mas nunca que peça para dizer inverdades, o que também é crime.

A punição do advogado

A sentença pode discriminar multa contra o advogado, muitos juízes trabalhistas  as estão admitindo e é o que julgamos cabível e correto. Evidente que as partes e também advogados se submetem a lei processual. Se o profissional é condenado,  é mais fácil executar a decisão. O advogado geralmente tem bens ou no mínimo honorários a receber nas diversas ações que patrocina.

Também pode-se pedir abertura de processo na comissão de ética da OAB , algo muito simples. Trabalhei nela por muitos anos, o suficiente para constatar que é composta por uma nata de advogados que têm forte consciência da necessidade de se preservar a imagem da profissão e punir os maus profissionais. Na época que lá estive, entre 1990 e 2000, a captação de clientes por expedientes anti-éticos  era uma praga que se espalhava. Paqueiros bem pagos eram postos frente ao fórum da Avenida Ipiranga (onde estava a Justiça do Trabalho)  ou nas ruas distribuindo cartões de advogados. Volta e meia os jornais denunciavam a prática.  A OAB tentou de tudo para reverter essa infração.

Um processo na OAB  preocupará e exigirá tempo do advogado infrator, a condenação preocupa, pode levar a advertência, várias podem levar a suspensão ou cassação do direito de advogar, haverá publicação no Diário Oficial. Claro que têm advogados que pouco se importam, mas todos temem perder a preciosa carteira da OAB. Se continua a advogar após tê-la cassada, pode estar cometendo um crime.

Da mesma forma, é infração ética a captação de clientes, que às vezes se dá por distribuição indiscriminada de cartões ou através de outro reclamante, ou até mesmo de pessoa pagas para andar na rua com camisetas onde está estampado “reclamações trabalhistas”.

Se o erro do advogado é grave, com evidente culpa ou dolo, ampla repercussão, cabe ação de indenização na justiça civil. É outra forma de fazer com que essas práticas cessem.

Quando a má fé é crime.

Não poucas vezes a má fé da parte tem indícios de  ilícito penal. Orientar a testemunha para mentir, juntar documento fraudado, acusar falsamente o empregador de ter cometido crime,   podem propiciar  abertura de inquérito policial em âmbito federal.

O Código Penal prevê penas para falso testemunho, falsidade ideológica, falsidade material (produção ou uso de documento falsificado), atestado médico rasurado ou falso, denunciação caluniosa, falsa comunicação de crime, entre tantas outras.

O juiz, ao tomar conhecimento de fatos onde isto está claro, mesmo em processo trabalhista, tem obrigação de comunicar o Ministério Público. Diz o  artigo 40 do Código de Processo Penal, que se aplica em qualquer área da Justiça:

Art. 40.  Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais  verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Se o juiz não toma essa providência, a parte lesada ou que tomar conhecimento da existência de crime pode comunicá-la a Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal (a JT é federal), o advogado da lesada poderá fazê-lo.

A busca de soluções

Portanto, a redução do uso de má fé na JT não está em obter novas normas, mas em aplicar as que existem e isto depende muito de empresas vítimas e seus advogados. Deve-se insistir, ainda que os resultados não pareçam compensadores diretamente a quem toma tais providencias, diretamente, pelo menos a  curto prazo. No médio e longo prazo todos serão beneficiados, inclusive a própria Justiça do Trabalho, que não poderá julgar o que realmente tem sentido e não pleitos delirantes e aos trabalhadores que reclamam por terem de fato sido lesados. As decisões serão mais rápidas.

Pode-se exigir dos juízes trabalhistas que também acessem o passado de reclamantes profissionais, muitos reclamam duas ou três vezes por ano.  Às empresas isso é vedado, mas não há motivo para que os juízes não o façam, quando sabemos que isso ocorre.

Como exposto, há amplo campo para obter condenações na própria JT, na Justiça Cível, punições na Justiça Penal, na OAB.

A insistência junto a juízes trabalhistas, exigindo conduta ética de reclamantes e seus advogados ou punição por abusos, usando-se os argumentos certos, inclusive o de preservação da imagem dessa justiça, que os juízes tanto prezam, o fato de reclamações fantasiosas multiplicarem-se como praga,  prejudicarem inclusive reclamantes honestos e advogados que não gostam de prometer  ou obter resultados milagrosos, acabam formando opinião e contribuindo para que cessem as irregularidades.

Cabe, também, exigir da OAB, mais transparência nos processos e divulgação mais enfática das condenações da comissão de ética. É bom lembrar a parte que se julga lesada e pede a abertura do processo pode peticionar, levar testemunhas, juntar documentos, acompanhar todos os atos do processo e etc.

Percival Maricato

Sócio do Maricato Advogados Associados, coordenador do PNBE, vice-presidente jurídico da CEBRASSE e autor do livro Como Evitar Reclamações Trabalhista ou Levar a Bom Termo as Existentes

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