Fórum pela Ética na Política Debate com Deputado Regis de Oliveira
Deputado demonstra aos presentes as vantagens de se reduzir a Constituição Federal e faz proposta de extinguir o fórum privilegiado para políticos que passariam a ser julgados por juízes estaduais
Os membros do FORUM PELA ÉTICA na Política – FEP debateram com o deputado Regis de Oliveira, do PSC-SP, o projeto de sua autoria, que reduz para 60 artigos o texto da Constituição Federal - CF (PEC 341/09) e as alternativas para o projeto de fim do fórum privilegiado, do qual ele é relator.
No caso da Constituição Federal, o deputado, que foi juiz e desembargador, mostrou que sua proposta prevê a manutenção das cláusulas pétreas, das instituições do estado e dos direitos políticos e individuais do cidadão. Retira da Constituição os detalhamentos sobre educação, saúde, constituição da família, funcionários públicos e outros temas que podem ser regulados por lei complementar.
“Do jeito que está”, disse Régis, “cada vez que se vai mudar algo, tem que se reunir o voto favorável de 308 deputados e na mesma proporção de 2/3 os votos de senadores, o que tem um custo político enorme.”
Não obstante, o deputado disse que já houve mais de 200 alterações na CF e há cerca de 1.500 projetos de alteração tramitando na Câmara e no Senado para novas alterações. Além de 1.300 propostas já terem sido arquivadas.
“Para aumentar o número de juizes no STJ, precisa emenda constitucional, para retirar do texto da CF que a pessoa não precisa esperar dois anos para se divorciar, vamos ter que votar uma emenda; os deputados deixam de votar o que é necessário e só votam emendas”, ressaltou ele.
O deputado explicou que esse detalhamento da Constituição decorreu das condições em que ela foi elaborada: “estávamos recém saídos da Ditadura Militar e havia o receio de que houvesse movimentos para reduzir direitos, de modo que houve a preocupação de constitucionalizar.
tudo, o que hoje não faz sentido”. Ele apontou também diversos equívocos. “Um exemplo é o Superior Tribunal Militar, resquício da época da ditadura: são vários juízes para julgar cinqüenta ou cem processos por ano, enquanto cada juiz do STF julga 15 mil por ano”.
Os presentes quiseram saber sobre a viabilidade do projeto e o deputado diz que só com pressão da sociedade isso seria possível.
Quando ao fórum privilegiado, o deputado disse que seu relatório é contra e prevê que os políticos sejam julgados como o cidadão comum, pelo juiz de primeira instância, mas que os fóruns devem ter juiz e câmara especial para julgar políticos, o que agilizaria o julgamento e impediria prescrição das penas.
Vários membros do Fórum pela Ética na Política se propuseram a ajudar a divulgar o projeto de Reforma da Constituição e à apoiar a proposta do fim do fórum privilegiado em suas organizações.
O Deputado, que é professor da Faculdade de Direito da USP, considerou também interessante unificar Câmara dos Deputados e Senado, criando uma única Casa Legislativa, pois hoje há um processo repetitivo de avaliação e votação das propostas. Defendeu ainda que o Distrito Federal deixe de ser uma unidade da Federação e lembrou que a Constituição Federal prevê o voto secreto em poucos casos, o que torna inconstitucional seu uso nas votações comuns nos Legislativos dos três níveis.
Informações: (11) 3284-8687 (Soraia) PNBE
