As mudanças feitas por Picciani dizem respeito ao ICMS e ao órgão competente para definir as alíquotas. Alegando a necessidade constitucional de manter o equilíbrio entre os Estados, ele restituiu a cobrança de ICMS em 2% na origem para o petróleo, gás e energia elétrica.
"Estados precisam ser tratados de forma isonômica, e essa medida [de não taxar na origem tais produtos] feriria os Estados produtores", disse.
O maior produtor brasileiro de petróleo é seu Estado, o Rio de Janeiro, mas a medida vai beneficiar o Rio Grande do Norte, Sergipe e Bahia, que também são produtores, além dos estados que exportam energia ou gás, como Paraná, Tocantins, Minas Gerais, Pará, Espírito Santo e Amazonas.
A segunda alteração foi na instância para definir as quatro faixas das alíquotas (uma para cada categoria de produtos ou serviços) do ICMS que terá de ser usada por todos os entes da Federação. Na proposta original o Conselho de Secretário de Fazenda (Confaz) seria o responsável pela definição. De acordo com o relatório, quem criará tal alíquota será o Senado, através de Lei complementar.
Voto em separado
Durante a sessão de leitura do relatório, o PT criticou as alterações feitas pelo deputado Picciani no texto original da reforma. Com isso, membros do partido vão produzir um voto em separado para tentar manter o texto original.
De acordo com o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) as alterações de Picciani estão ligadas ao mérito da proposta, o que não pode ser feito na CCJ. "Temos que avaliar a constitucionalidade. As mudanças foram de mérito", disse.
O relator discordou, ele alega que as alterações no ICMS foram feitas para não ferir o pacto federativo, mantendo a isonomia entre os Estados. Ele ainda afirmou que sua proposta deve ser vitoriosa, já que conta com o apoio de grandes bancadas estaduais produtoras de petróleo, gás e energia.
Com o relatório e o voto em separado, a CCJ definirá através de votação qual será o texto encaminhado à Comissão Especial (CE) que analisará o mérito da matéria antes da votação final em plenário pelo Congresso Nacional.
Até o momento ainda não estão definidos os membros da Comissão Especial e, nos bastidores, o governo briga consigo mesmo para definir quem será o relator da matéria na CE, estão na disputa os deputados Sandro Mabel (PR-GO), Antônio Palocci (PT-SP) e Edinho Bez (PMDB-SC).
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