PNBE E ENTIDADES DO FÓRUM PELA ÉTICA NA POLÍTICA DEBATERAM COM SECRETÁRIO DE ASSUNTOS DO LEGISLATIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Com a presença de representantes de entidades da sociedade civil e cidadãos em geral, o PNBE e o Fórum pela Ética na Política debateram com o Dr. Pedro Abramovay, Secretário de Assuntos do Legislativo do MJ, a situação do país com relação à corrupção e o que o MJ está fazendo para combatê-la.
Para o Dr. Pedro disse que a missão de sua pasta é justamente a elaboração e encaminhamento de projetos de aperfeiçoamento da legislação nessa área. Ele explanou sobre os diversos projetos que estão sendo discutidos.
O que mais atraiu a atenção e levou as entidades a convidar a autoridade, foi o projeto de lei que prevê a responsabilidade administrativa e penal de empresas. Para o Dr. Pedro, a responsabilidade penal de empresas, no Brasil, é difícil, devido a cláusulas pétreas da Constituição, a Cultura do Judiciário e outros motivos.
Mostrou os caminhos para desestimular empresas a praticarem atos ilícitos, especialmente de corrupção eram as punições administrativas e financeiras. Ressaltou que muitas punições são aplicadas pelo CADE, PROCON, INMETRO, CVM etc. O projeto a ser enviado nos próximos dias ao Congresso , prevê punição para vários tipos de delito, relacionados a fraudes em licitações, falsificação de documentos, corrupção, atos ilícitos em geral. Haverá penalidades, desde multas até a possibilidade de extinção da empresa.
O Dr. Pedro ainda citou outros projetos que passaram por suas mãos:
a) Que obriga o Estado a fornecer informações sobre suas atividades à população;
b) Que torna crime hediondo a corrupção;
c) Que prevê medidas antecipadas de apreensão e leilão de bens, nos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção (atualmente só são possíveis após a condenação);
d) Que proíbem pessoas condenadas em 2ª instância a se candidatarem.
Ao final, depois de revelar que foi convidado pelo governo brasileiro, para liderar o órgão da ONU encarregado de combater o crime e a corrupção, mas que disputa o cargo com um italiano que busca reeleição, o Dr. Pedro defendeu uma proposta que já levantou junto ao governo: obrigar o eleitor a que, nas eleições, no momento da votação, tenha que digitar, antes do nome do candidato, o nome do partido a que ele pertence.
Terminada a exposição do representante do MJ, a palavra passou a Eduardo Capobianco, ex-Coordenador Geral do PNBE, atualmente presidente da Transparência Brasil. Eduardo propôs que a aplicação de punições por atos de corrupção, envolvendo empresas, sejam de responsabilidade de um órgão especifico e não pela CGU como previsto no projeto do MJ.
Propôs ainda que o Brasil aprove mecanismos legais para punir empresas multinacionais, cujos crimes de corrupção no Brasil sejam descobertos no pais onde elas tem matrizes.
Aberto o debate, o plenário participou amplamente.
Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira da TV por Assinatura sugeriu a proibição de que pessoas que
exerceram cargo de conselheiro nas agências reguladoras, possam ter empregos em empresas do setor.
José Oliveira Ribas da Agenda 21, pediu que se estabeleçam mecanismos para que a sociedade acompanhe e possa tomar
providências, na execução das punições às empresas.
Roberto Mendonça, membro da coordenação do PNBE, posicionou-se contrario a lei, pois já existe lei demais, a única coisa que falta é fazê-las serem cumpridas. “Precisamos cumprir as leis que já temos” disse ele.
Lucrécia A. Gomes da Policidadania, discordou do secretário no que concerne a proibição de candidatos apenas após condenação em segunda instância. Lembrou que o Movimento Ficha Limpa quer isso já pela condenação da primeira instância. Observou ainda que deveria se aplicar os eixos da convenção da ONU contra a corrupção.
Celina Marrone do Movimento Voto Consciente sugeriu que o governo investisse em educação para o eleitor, introduzindo a educação política como matéria escolar. Trata-se de uma questão de informação e de formação, disse Celina.
Rodrigo Lagreca do Instituto de Combate à Fraude e a Defesa da Convorrência, fez seu protesto pelo fim das pesquisas eleitorais
e para a campanha eleitoral seja proibido a contratação de artistas com candidatos.
Ubaldino Dantas Machado diretor do Instituto PNBE ressaltou que era necessário mais energia do governo para acabar com esse cancro da corrupção no país.
Houveram outras intervenções que ressaltavam a necessidade da reforma política para combater a corrupção, e alguns acentuaram que também o Judiciário precisaria ser reformado.
Depois de duas horas os primeiros e segundo coordenadores do PNBE, Percival Maricato e Mario Ernesto Humberg deram por encerrado o evento, prometendo dar continuidade a série de debates.
Percival afirmou que as conclusões seriam enviadas aos presentes, para retransmitir aos seus associados. O PNBE aproveitou o momento para divulgar e distribuir à platéia o livro "Ética na Política e na Empresa", escrito por Mario Ernesto Humberg.
