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| | | | Reforma Política | | 
Pensamento Nacional das Bases Empresariais
Ao reeditar em 2005 sua proposta “Reformas Políticas para o Brasil”, de 1993, o PNBE verifica que se passaram 12 anos sem que qualquer das alterações propostas tenha ocorrido. A manutenção da sistemática consolidada na Constituição de 1988 têm sido responsável por várias crises políticas e pelo crescimento da descrença no regime democrático, problemas que só serão corrigidos com uma mudança nas regras eleitorais, partidárias e de representação.
PNBE, Junho de 2005.
Já não é de hoje que se diz que a causa dos problemas brasileiros são os políticos ou a política. Até mesmo a inflação é vista, por alguns, como sendo feito de um processo político mau concebido e sofrivelmente executado.
Talvez as afirmações acima não esgotem o diagnóstico mas, sem dúvida, abordam uma parte significativa.
Não é possível que uma nação verdadeiramente democrática funcione baseada em regras de representação tão precárias.
Não é possível que um pais se organize tendo como base estruturas políticas dominadas por uns poucos a partir de interesses pessoais e corporativos.
Não é possível que ao cidadão não sejam dadas condições para ter seus interesses representados nas esferas políticas adequadas.
É preciso portanto uma dramática reforma do sistema político brasileiro que vise aperfeiçoar o funcionamento das instituições, permitir uma relação mais transparente entre representante e representado e resgatar o princípio fundamental da federação que é representação proporcional.
O Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE) definiu, a partir de um estudo elaborado internamente e de uma consulta realizada com todos os seus associados, os seguintes pontos para integrar o Projeto de Reformas políticas para o Brasil.
Novembro 1993
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1. Pela adoção do voto distrital misto
É preciso aproximar o eleitor de seus representantes, de forma a aumentar a responsabilidade dos eleitos com seus representados.A adoção do voto distrital irá assegurar essa modificação, além de que com o voto distrital misto, que defendemos, será evitado o continuo esfalecimento de partidos, resultando, ao contrário seu fortalecimento.
Com a adoção do voto misto podem ser combinados, com vantagens inegáveis, os pontos fortes do voto proporcional através das listas partidárias, bem como os dos voto distrital puro.
2. Pela imediata reforma partidária
Em nenhum sistema de governo é possível fazer política de forma conseqüente com uma enorme quantidade de partidos e, principalmente, com a facilidade de se obter representação no Congresso Nacional.
Não se trata de proibir ou dificultar a criação de novos partidos.Estes podem ser criados, atendendo-se as exigências legais, a qualquer momento. O que preciso é regulamentar o acesso dos partidos ao Congresso Nacional de modo a enfatizar a representatividade de cada organização.
A exigência de 5% dos votos nacionais, como é hoje na Alemanha, como mínimo necessário para se obter os assentos no Congresso, irá incentivar o agrupamento de partidos semelhantes fortalecendo-os e dando ao eleitor opções ideológicas mais claras que as atuais.
Nos níveis estadual e municipal deverá ser usado o mesmo limite (5%), só que correspondente aos votos de cada nível.
3. Pela implantação da proporcionalidade de representação
A proporcionalidade é básica na democracia e sua ausência hoje distorce em muito a representação no nível federal. É preciso restabelecer o principio de que a cada eleitor deve corresponder um voto.
Deverá ser estabelecida uma representação mínima de um deputado para cada estado, ao invés do mínimo atual de 8 cadeiras. Não haverá teto para os estados mais populosos e o número total de deputados deverá ser reduzido e fixado permanentemente, variando as distribuições por estado de acordo com o censo mais recente.
4. Pela Redefinição do papel do Senado
Um dos papéis do Senado Federal é, a partir da representação desproporcional das unidades da federação, cuidar dos assuntos relativos á federação, neutralizando maiorias regionais que possam prejudicar os estados menores.
Além da defesa da federação, ao Senado devem caber funções bem definidas e distintas daquelas previstas para a Câmara dos Deputados. O Senado não deve continuar a ser uma instância revisora da Câmara, de modo a permitir um procedimento legislativo mais rápido e ágil.
A apreciação critica do orçamento da União em função dos interesses da federação, aprovação do nome do presidente do Banco Central e os assuntos de política externa são exemplos da atuação do Senado.
5. Pela profissionalização da Administração Pública
Devem ser adotadas medidas para assegurar maior estabilidade administrativa nos órgãos públicos e empresas estatais. A reorganização administrativa em bases modernas e profissionais, com a adoção obrigatória de concursos transparentes para todos os cargos, bem como plano de carreira e remuneração adequada poderá nos levar a ter de volta uma burocracia estatal capacitada e imune às manipulações políticas.
6. Pela adoção da fidelidade partidária
O mandato pertence ao partido e não ao político individualmente. É inimaginável continuarmos a assistir às mudanças de partidos por parte de políticos que, a seu bel prazer, rasgam impunemente os votos que receberam.
Desse modo, consideramos que o político que abandonar o partido, pelo qual foi eleito, perde automaticamente o mandato que estiver cumprido.
7. Pela definição de novas regras de financiamento aos partidários
A hipocrisia da prática de financiamentos políticos sem previsão legal precisa acabar. O financiamento de partidos e das campanhas eleitorais devem ser permitidos tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas, desde que devidamente registrado pela contabilidade dos partidos e declarado no Imposto de Renda. Os partidos, a exemplo das empresas e de outros organismos, devem ser obrigados a publicar seus balanços, permitindo a identificação das fontes e das aplicações dos recursos.
Um fundo partidário constituído a partir de dotação em orçamento da União deve suprir os recursos mínimos para o funcionamento dos partidos.
8. Pela valorização da democracia interna dos Partidos
Se estamos a procura da valorização dos partidos políticos e de seus programas, é preciso garantir que o funcionamento interno dos partidos seja democrático, através da obrigatoriedade de estruturação a partir de suas bases, com eleições diretas para representantes dos diretórios e para candidatos às eleições legislativas, que comporão as listas partidárias.
O voto de liderança é incompatível com a necessidade de democracia interna dos partidos e, portanto, precisa ser eliminado.
9. Pela adoção do voto não obrigatório
Em uma democracia o voto é um direito do cidadão e jamais uma obrigação. Devemos buscar uma revisão desse ponto visando a adoção do voto facultativo. |
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