O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta repúdio à tramitação do Projeto de Lei nº 4.322/2024, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo e relatado pelo deputado Carlos Jordy, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A proposta, que prevê manifestações político-partidárias no interior de empresas privadas, avançou na CCJC em 6 de maio, após rejeição do requerimento de retirada de pauta por 28 votos a 18. Ao final da discussão, houve pedido de vista, suspendendo temporariamente a deliberação da matéria.
Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, o MCCE alerta que a ausência de salvaguardas adequadas pode abrir espaço para práticas de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Em relações marcadas por hierarquia e dependência econômica, a autorização ampla para manifestações político-partidárias pode resultar em pressão, constrangimento e influência indevida sobre a liberdade de voto dos trabalhadores.
O MCCE reafirma que qualquer debate legislativo sobre o tema deve assegurar a proteção da autonomia do trabalhador, a neutralidade do ambiente profissional e a garantia do voto livre, sem qualquer forma de coação direta ou indireta.
Diante disso, o Movimento defende que a tramitação do projeto ocorra com ampla participação da sociedade civil, avaliação criteriosa de seus impactos sobre as relações de trabalho e adoção de mecanismos efetivos de prevenção ao assédio eleitoral.
O MCCE seguirá acompanhando atentamente a matéria e reafirma seu compromisso permanente com a defesa da democracia, da liberdade do voto e da integridade do processo eleitoral.
“Voto não tem preço. Tem consequências.”
Brasília/DF, 08 de maio de 2026.
Subscrevem esta Nota Pública:
– Ação Educativa
– Aliança Nacional LGBTI+
– Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH)
– Associação de Filosofia e Libertação – Brasil (AFYL Brasil)
– Associação Fiquem Sabendo
– A Tenda das Candidatas Instituto
– Central das Emendas
– Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos
– Centro Santo Dias de Direitos Humanos (CSDDH)
– Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC)
– Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral de São Paulo
– Comitê Mineiro do MCCE
– Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
– Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL)
– Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)
– GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra
– Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)
– Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)
– Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
– Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)
– Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO)
– Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon)
– Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
– Instituto Hori
– Movimento Negro Evangélico do Brasil
– N’zinga – Coletivo de Mulheres Negras de Belo Horizonte
– Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE)
– Rede Brasileira de Conselhos
– Rede de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Brasil (Rede ODS Brasil)
– Rede Feminista de Juristas (deFEMde)
– Rede GayLatino Brasil
– Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo (SINDPF/SP)
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
MCCE
Voto não tem preço, tem consequências.
27º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
16º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 24 ANOS (2002-2026)
Fonte: MCCE
